ORIENTAçõES TOPO DA ISENçãO DO IMPOSTO DE RENDA

Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam com o escopo de definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo DE duas primeiras.Aprecie ESTES produtos que podem vir a ser preenchidos no comparativo do programa